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Legislações
DECRETO Nº 21.891, DE 13 DE MARÇO DE 2023 (Valores de diárias internacionais)
Altera o Decreto 14.910, de 03 de agosto de 2012, que dispõe sobre a concessão de diárias a militares, servidores públicos e empregados públicos do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.
Ano
2023DECRETO Nº 21.979, DE 13 DE ABRIL DE 2023 (Regulamenta a Lei do Governo digital)
Institui a Política de Transformação Digital do âmbito do Poder Executivo do Estado, o portal único de serviços, regulamenta as Leis Federais nº 14.129/2021 e 13.460/2017 e dá outras providências.
Ano
2023DECRETO Nº 15.188, DE 22 DE MAIO DE 2013 (Regulamenta a LAI)
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Piauí, a Lei Federal no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do caput do art. 5o, no inciso II do § 3 art. 37 e no § 2o, do art. 216, todos da Constituição Federal.
Ano
2023Dúvidas frequentes
Entenda o processo de instalação e quais são os passos para iniciar seu projeto na área industrial.
O que significa “transparência” para a ZPE Piauí?
Transparência, para nós, é o compromisso com a clareza, o acesso à informação e a responsabilidade na gestão pública e institucional. Tornar dados acessíveis fortalece a confiança da sociedade nas ações do Porto Piauí.